1912-08-21 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Cria a marinha colonial e regula os respectivos serviços. Determina que ficam na dependência das repartições dos serviços da marinha, em cada colónia, para além dos que naturalmente lhes competem, os seguintes: metereológicos e astronómicos, de faróis, balizas e semáforos, de docas e oficinas navais, de fiscalização das pescas, de hodrografia e de escolas de pilotagem. (Lei de 10 de Julho).

1912-08-21 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Paredes

1912-08-21 - Lei - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Lei de 10 de Julho, criando a marinha colonial e regulando os respectivos serviços

1912-08-21 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Determinando a criação, nos principais centros industriais, de Juntas de Conciliação, e regulando o respectivo funcionamento