1934-06-29 - Decreto-Lei 24082 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula a integração dos grémios de viticultores e de exportadores das regiões demarcadas de Bucelas, Carcavelos e Setúbal e das suas uniões vinícolas regionais na organização corporativa do Estado

1934-06-29 - Decreto-Lei 24083 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula a integração da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal (F.V.C.S.P.) e dos grémios de vinicultores concelhios que a constituem na organização corporativa do Estado.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24084 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece que o Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos constitue elemento primário da organização corporativa do Estado e fica sujeito a todas as disposições do Decreto-Lei n.º 23049, de 23 de Setembro de 1933, salvo o que naquele se encontra especialmente regulado.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24085 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece que o Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto, como órgão representativo de todas as entidades que exercem ou venham a exercer o comércio de exportação de vinho do Porto, constitue elemento primário da organização corporativa do Estado e fica sujeito ao que se encontra disposto no Decreto-Lei nº 23049, de 23 de Setembro de 1933, salvo o que naquele se encontre especialmente regulado.

1934-06-29 - Decreto 24086 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Determina que continuem a ser desempenhados pela Inspecção de Seguros os serviços respeitantes aos seguros contra desastres no trabalho que se encontravam a seu cargo à data do decreto-lei n.º 23053

1934-06-29 - Decreto 24087 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Bento da Porta Aberta, freguesia de Rio Caldo, concelho de Terras do Bouro

1934-06-29 - Decreto 24088 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Colégio de Regeneração, de Braga

1934-06-29 - Decreto-Lei 24089 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que a comissão administrativa das obras de adaptação e instalação do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil organize uma conta, devidamente documentada, da aplicação dos subsídios concedidos pelo Estado no período decorrido de 22 de Fevereiro de 1931 atá à conlcusão dos trabalhos que lhe foram atribuídos, devendo submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas até 30 de Setembro do corrente ano.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24090 - Ministério da Justiça

Regula o funcionamento das tesourarias judiciais, altera várias disposições da tabela de emolumentos, dá nova redacção a alguns artigos do Estatuto Judiciário e estabelece diversas normas acerca do pessoal e execução de vários serviços dependentes do Ministério.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24091 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que durante o período da Exposição Colonial do Porto a duração do serviço de expediente normal nas casas de despacho da fronteira (delegações e postos de despacho) dependentes das Alfândegas de Lisboa e Porto seja alargada do nascer do sol até às 0 horas. Estabelece gratificações para o pessoal do quadro interno daqueles organismos.