Decreto-lei 24090, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1934, Série I de 1934-06-29.
- Data: 1934-06-29
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Sumário
Regula o funcionamento das tesourarias judiciais, altera várias disposições da tabela de emolumentos, dá nova redacção a alguns artigos do Estatuto Judiciário e estabelece diversas normas acerca do pessoal e execução de vários serviços dependentes do Ministério.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225243.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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