1958-07-16 - Decreto-Lei 41734 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, em Haia em 6 de Novembro de 1925, em Londres em 2 de Junho de 1934 e em Nice em 15 de Junho de 1957.

1942-10-09 - Decreto-Lei 32312 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações

Substitui e revoga o Decreto-Lei nº 32216, que concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para automóveis de passageiros destinados ao seu serviço. Regula o seu registo nos serviços de viação e estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades.

1971-04-22 - DECLARAÇÃO DD10153 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1971, que aprova os modelos de conhecimentos de depósito e de cautelas de penhor para operações de crédito sobre produtos vínicos depositados em regime de armazéns gerais e as condições de segurança e apetrechamento das adegas ou armazéns destinados à recolha dos produtos para depósito em regime de armazéns gerais.

1969-09-01 - Decreto-Lei 49218 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas nos portos nacionais e ainda a participarem no capital de sociedades que venham a ser criadas para a comercialização das frutas.

1962-11-29 - Portaria 19529 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e abre créditos na de Macau destinados ao pagamento do subsídio de família a um chefe de esquadra do Corpo de Polícia de Segurança Pública e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

1940-09-27 - Decreto-Lei 30763 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as eleições administrativas, que deviam realizar-se no continente e ilhas adjacentes a partir de Outubro de 1940, se realizem no ano de 1941, após a publicação do Código Administrativo na sua redacção definitiva, pela forma e nas datas que nele se estabelecem- Prorroga até às futuras eleiçoes o mandato dos vogais dos corpor administrativos e dos conselhos provinciais, municipais e paroquiais

1941-07-23 - Decreto-Lei 31413 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que fique competindo à Direcção Geral dos Serviços de Viação fiscalizar a exploração de todos os serviços públicos de transporte colectivos em carros eléctricos ou automóveis pesados, com o fim de assegurar a observância das disposições que regem o funcionamento dos mesmos serviços, nos termos das respectivas concessões ou estatutos e das leis e regulamentos do trânsito e dos transportes.

1944-06-28 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Declaração de ter sido determinado que sejam incluídos na Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica o medicamento Dolantina, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base o cloridrato de p (beta-metoxietilamino) - benzoato de beta piperidinoetilo ou o cloridrato de lambda-metilo-fenilo-piperidina-4-ácido carbónico etiloester

1927-07-16 - Decreto 13953 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que, quando por motivo de desdobramento das classes em turmas ou por impedimento dos respectivos professores o pessoal docente (efectivo e agregado) dos liceus fôr insuficiente para o regular funcionamento das aulas, se recorra à nomeação anual de indivíduos idóneos para desempenharem eventualmente essas funçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1970-10-26 - Portaria 540/70 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956 e os contratos adicionais celebrados entre o Governo Português, por um lado, e The Western Union Telegraph Company e The Western Union International, Incorporated, por outro lado, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam a Horta a Nova Iorque e a Horta a Bay Roberts.