1944-06-28 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Declaração de ter sido determinado que sejam incluídos na Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica o medicamento Dolantina, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base o cloridrato de p (beta-metoxietilamino) - benzoato de beta piperidinoetilo ou o cloridrato de lambda-metilo-fenilo-piperidina-4-ácido carbónico etiloester

1944-06-28 - Decreto-Lei 33738 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e Inspecção Geral de Finanças

Dá nova redacção ao artigo 105, verba V, da tabela geral do imposto do selo - Insere várias disposições acerca da venda de tabaco.

1944-06-28 - Decreto 33739 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1944-06-28 - Decreto 33740 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

1944-06-28 - Decreto 33741 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32167, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção

1944-06-28 - Portaria 10692 - Ministérios da Guerra e da Economia

Considera requisitadas pelo Ministério da Guerra as quantidades de fava, aveia e palha de trigo constantes do mapa anexo e a fornecer pelos produtores dos distritos de Beja, Évora, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal

1944-06-28 - Decreto-Lei 33742 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Cria uma zona de protecção (demarcada em planta anexa) ao conjunto de instalações de marinha no Alfeite e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações.

1944-06-28 - Decreto 33743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro a conceder à sociedade The Manica Trust, Limited, licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos na área da colónia de Moçambique e a celebrar o respectivo contrato de concessão com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma