Decreto-lei 33738, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e Inspecção Geral de Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 138/1944, Série I de 1944-06-28.
- Data: 1944-06-28
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 105, verba V, da tabela geral do imposto do selo - Insere várias disposições acerca da venda de tabaco.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297229.dre.pdf .
Aviso
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