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  • Tem documento Em vigor 1944-06-27 - Decreto 33736 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 126.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-06-27 - Decreto 33737 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Classifica em ordinários e urgentes os telegramas oficiais do serviço metropolitano, sendo estes últimos taxados pelo dôbro da taxa dos ordinários - Determina que os telegramas oficiais ordinários e os oficiais urgentes tenham prioridade sôbre os telegramas particulares de categoria correspondente

  • Tem documento Em vigor 1944-06-27 - Portaria 10691 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 5 º, capítulo único, do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1944-06-27 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Regula a utilização das guias de trânsito de volfrâmio e outros minérios

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