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  • Tem documento Em vigor 1944-06-26 - Decreto-Lei 33735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Adita um número novo ao artigo 61.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, que cria o imposto profissional dos empregados por conta de outrem no comércio, na indústria e na agricultura - Regula a forma de pagamento do referido imposto pelos assalariados.

  • Tem documento Em vigor 1944-06-26 - Portaria 10690 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Considera requisitado pela Junta Nacional do Azeite todo o azeite disponível para venda na posse dos produtores

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