Decreto-lei 41734, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 153/1958, Série I de 1958-07-16.
- Data: 1958-07-16
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, em Haia em 6 de Novembro de 1925, em Londres em 2 de Junho de 1934 e em Nice em 15 de Junho de 1957.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299785.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-05-25 -
AVISO
DD5281 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna púbico ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva a Portugal se o titular da marca expressamente o pedir.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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