Decreto-lei 32312, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 234/1942, Série I de 1942-10-09.
- Data: 1942-10-09
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Sumário
Substitui e revoga o Decreto-Lei nº 32216, que concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para automóveis de passageiros destinados ao seu serviço. Regula o seu registo nos serviços de viação e estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16702.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1967-03-28 -
Decreto-Lei
47611 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Registo Predial.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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