Decreto-lei 31413, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1941, Série I de 1941-07-23.
- Data: 1941-07-23
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Sumário
Determina que fique competindo à Direcção Geral dos Serviços de Viação fiscalizar a exploração de todos os serviços públicos de transporte colectivos em carros eléctricos ou automóveis pesados, com o fim de assegurar a observância das disposições que regem o funcionamento dos mesmos serviços, nos termos das respectivas concessões ou estatutos e das leis e regulamentos do trânsito e dos transportes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296672.dre.pdf .
Aviso
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