Decreto-lei 30763, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 226/1940, Série I de 1940-09-27.
- Data: 1940-09-27
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Sumário
Determina que as eleições administrativas, que deviam realizar-se no continente e ilhas adjacentes a partir de Outubro de 1940, se realizem no ano de 1941, após a publicação do Código Administrativo na sua redacção definitiva, pela forma e nas datas que nele se estabelecem- Prorroga até às futuras eleiçoes o mandato dos vogais dos corpor administrativos e dos conselhos provinciais, municipais e paroquiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296501.dre.pdf .
Aviso
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