1975-11-11 - Decreto-Lei 613/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 233-A/75 de 17 de Maio, relativo à gestão orçamental, às alterações de estrutura dos Ministérios posteriormente efectuadas.

1975-10-01 - Decreto-Lei 559/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Extingue os serviços do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do Aeroporto do Sal, e aprova normas de gestão dos recursos financeiros e humanos que lhes estão afectos.

1975-10-29 - RESOLUÇÃO DD1454 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado.

1975-08-04 - Portaria 473/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do XXXVI Rallye da Federação Internacional de Campismo e Caravanismo (FICC).

1975-07-01 - DECLARAÇÃO DD8639 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-A/75, de 30 de Junho (introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.).

1975-07-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD82 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes sejam alterados no sentido de a República Socialista da Checoslováquia deixar de figurar no anexo C.

1974-12-31 - Decreto-Lei 766/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 44883, de 18 de Fevereiro de 1963, que estabelece as condições de admissão e de prestação do serviço militar dos sargentos e praças da Armada.

1973-12-12 - Decreto 653/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do bairro para funcionários na estação fronteiriça de Marvão.

1975-02-07 - RESOLUÇÃO DD1602 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, com vista a estudar as novas condições para intensificar a cooperação existente entre Portugal e a Comunidade Europeia.

2008-03-11 - AVISO 7280/2008 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a lista das adjudicações efectuadas pela Secretaria-Geral Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, durante o ano de 2007.