2006-09-28 - Aviso 668/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 17 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Uruguai comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2006-09-28 - Aviso 669/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2006-09-28 - Aviso 673/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 17 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Espanha comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

2006-11-09 - Aviso 713/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980.

1980-03-01 - DECLARAÇÃO DD6747 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, de 12 de Fevereiro de 1980, que delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

1980-04-19 - Resolução 139/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, por conveniência de serviço, o licenciado Manuel António dos Santos do cargo de administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L., e Novopan - Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira, S. A. R. L..

1979-12-07 - Resolução 345/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde.

1979-12-24 - Decreto Regulamentar 68-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a decidir sobre a alteração definitiva dos locais de estacionamento fixados para veículos de aluguer ligeiros de passageiros, licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março.

2007-04-17 - Aviso 301/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 17 de Maio de 2006, a República de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste em 26 de Setembro de 1980.

1979-08-08 - Portaria 410-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Equipara diversas categorias a director-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão de alguns serviços dependentes do Ministério do Comércio e Turismo (Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro).