Aviso 713/2006, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 216/2006, Série I de 2006-11-09.
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Data:
2006-11-09
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Torna público ter, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980.
Aviso 713/2006
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997, e tendo o Tratado entrado em vigor em 16 de Outubro de 1997 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997).
O Tratado entra em vigor para a República das Honduras em 20 de Junho de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Junho de 2006. - A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo Figueiredo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/09/plain-203145.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203145.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-09-08 -
Aviso
255/97 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo de Portugal depositado em 16 de Julho de 1997 o instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional de Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste a 28 de Abril de 1977 e modificado a 26 de Setembro de 1980. O Tratado produzirá efeitos para Portugal a partir de 16 de Outubro de 1997.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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