2025-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a realização de despesa de investimento pela Unidade Local de Saúde de Dão Lafões, E. P. E., relativo à construção de um centro de ambulatório e radioterapia e uma central técnica e à aquisição de equipamentos de saúde.

1988-04-05 - Decreto Legislativo Regional 12/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as devidas adaptações, o Decreto-Lei número 223/87, de 30 de Maio que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário.

1983-10-13 - DESPACHO 41/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, apresente um projecto de regulamentação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro, que define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.

1986-07-22 - Decreto-Lei 202-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 76-A/86, de 30 de Abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no 13.º Campeonato Mundial de Futebol.

1988-12-22 - Decreto-Lei 471/88 - Ministério das Finanças

Cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países terceiros e revoga o Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, e a alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

1987-04-16 - DESPACHO 67/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que sejam fixados os limites de despesa em moeda estrangeira a realixar em 1987, pelos serviços tutelados pela Secretário de Estado do Tesouro. Delega competências do Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Manuel Carvalho Fernandes.

1980-08-18 - Decreto 65/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres

Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 59/71, de 2 de Março (Regulamento de Transportes em Automóveis).

1986-12-06 - Decreto-Lei 407/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos).

1987-01-09 - Decreto-Lei 13/87 - Ministério das Finanças

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para praticar todos os actos necessários à liquidação dos direitos e obrigações das extintas Junta Nacional do Vinho, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Nacional das Frutas e Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1985-05-09 - Decreto-Lei 155/85 - Ministério do Equipamento Social

Determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respectivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos.