Despacho 41/MES/83, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 13.10.1983, Pág. 8669
- Data: 1983-10-13
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Sumário
Determina que o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, apresente um projecto de regulamentação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro, que define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
Aviso
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