1983-10-13 - DESPACHO 41/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, apresente um projecto de regulamentação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro, que define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.

1983-10-13 - DESPACHO DD2 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o licenciado Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes, para exercer as funções de consultor da Casa Civil do Presidente da República, António Ramalho Eanes.