2006-10-25 - AVISO 11473/2006 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Informa que a Air Luxor, S.A., deixou de ter uma licença de transporte aéreo válida e um certificado de operador aéreo (COA), válido, não estando em condições legais de exercer a actividade de transporte aéreo.

1935-07-20 - Decreto 25638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pelo óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e pulir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar.

1980-12-31 - Portaria 1127/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada de fornecimento e montagem de uma rede telefónica automática interna para a Administração-Geral do Porto de Lisboa, pela importância de 7500000$00.

2007-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 10/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2002/A, de 25 de Maio, que cria o Conselho Regional de Incentivos (CRI), introduzindo alterações na respectiva composição. Procede à republicação do citado diploma com as alterações ora introduzidas.

1979-05-07 - Resolução 135-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como garante de um empréstimo de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair.

1978-11-10 - DECLARAÇÃO DD8620 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 171/78, de 2 de Agosto, que aprova a tabela das percentagens mínimas admitidas para a pureza e faculdade germinativa e percentagem máxima para a mistura de outras espécies cultivadas e sementes de plantas espontâneas.

1979-06-16 - DECLARAÇÃO DD7439 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

2001-02-09 - DECLARAÇÃO 47/2001(2ª.serie) - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna público o registo de uma alteração ao Plano Director Municipal de Loures, sujeita a regime simplificado que incidiu apenas sobre a planta de ordenamento do plano, publicada em anexo.

1977-11-11 - Decreto-Lei 471/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos.

1977-10-04 - Decreto-Lei 420/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara.