1979-01-15 - DECLARAÇÃO DD7903 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro, que altera o Dec Lei 47/78 de 21 de Março (aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho).

1979-01-15 - Resolução 10/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Torna ilegítima a intromissão, ainda que a título meramente consultivo, de grupos ou comissões de funcionários ou agentes do Estado na gestão dos organismos e na realização dos seus fins.

1979-01-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 146/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 13 de Dezembro de 1978

1979-01-15 - Portaria 18/79 - Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional

Fixa a forma do primeiro dígito do número de identificação das pessoas colectivas e das entidades equiparadas.

1979-01-15 - Portaria 19/79 - Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional

Aprova o modelo de cartão de identificação de pessoa colectiva e entidade equiparada.

1979-01-15 - Despacho Normativo 9/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Assuntos Sociais

Esclarece dúvidas sobre a competência da Comissão de Toxicologia dos Pesticidas.

1979-01-15 - Despacho Normativo 10/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Determina que o Despacho Normativo n.º 104/78, de 22 de Março, seja aplicado à medida que se forem esgotando em cada caixa os modelos de guia para efeitos de pagamento das contribuições devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.