1969-07-11 - DESPACHO DD5303 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo.

2009-07-30 - Portaria 828/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e do CCT entre a mesma associação de empregadores e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o SETAA - Sindicato da Agricultura, (...)

1965-03-19 - DESPACHO DD5843 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de encarregado geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo, a habilitação do curso de topógrafo auxiliar de obras públicas ou de outro curso profissional relativo à construção civil e professado nas escolas industriais.

2010-06-02 - Despacho 9386/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra

Dá nova redacção aos artigos 4º, 5º, 6º e 12º do Regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção nº 5.3 "INOV Contacto", do eixo nº 5, "Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa" do POPH, que foi aprovado pelo Despacho 18231/2008, de 8 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho 9938/2009, de 14 de Abril.

2010-12-16 - Despacho 18691/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a oneração das parcelas de terreno identificadas em mapa anexo pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da INDÁQUA Feira - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B7 - tramo TB-381 - TB387 - parcelas 4 e 5 - Rio Maior.

2011-01-19 - Despacho 1543/2011 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José Alexandre da Rocha Ventura Silva, no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João S. Batista, nomeadamente para, no âmbito do CCAP, praticar todos os actos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite da verba inscrita para o CCAP no orçamento da Secretaria-Geral.

2011-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de delegação do Conselho de Ministros, a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público.

2011-10-10 - Despacho 13452/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social

Nomeia a licenciada Mariana Ribeiro dos Santos Ribeiro Ferreira da Costa Cabral, o doutorado Miguel Teixeira Coelho, o licenciado Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro, o doutorado Joaquim Manuel Croca Caeiro e o licenciado António Manuel de Passos Rapoula, respectivamente presidente, vice-presidente e vogais do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

2012-02-27 - Despacho 2763/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina a alteração do contrato celebrado entre o Estado Português e a Lockheed Martin, em 6 de setembro de 2007, para a modernização de cinco aeronaves Lockheed Martin P-3C «ORION», atribuindo à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, competências para o efeito, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel.

2012-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A. e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.