Despacho 1543/2011, de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 13/2011, Série II de 2011-01-19.
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Data:
2011-01-19
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Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José Alexandre da Rocha Ventura Silva, no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João S. Batista, nomeadamente para, no âmbito do CCAP, praticar todos os actos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite da verba inscrita para o CCAP no orçamento da Secretaria-Geral.
Despacho 1543/2011
1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo
despacho 2628/2010, publicado
no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Fevereiro de 2010, e ao abrigo dos artigos
35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário-geral
do Ministério da Educação, licenciado João S. Batista, a competência para, no âmbito
do Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP), praticar todos os
actos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com locação
e aquisição de bens e serviços até ao limite da verba inscrita para o CCAP no
orçamento da Secretaria-Geral, desde que destinadas a actividades incluídas em plano
de actividades devidamente autorizado pelo membro do Governo competente.
2 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 31 de Outubro de 2009 pelo
secretário-geral do Ministério da Educação, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
10 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José
Alexandre da Rocha Ventura Silva.
204204178
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/19/plain-281738.pdf ;
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