2006-10-26 - DESPACHO 21790/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas relativo ao reconhecimento, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de bacharel os titulares do curso de bacharelato em Secretariado de Administração da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Superior Politécnico de Macau.

2007-02-07 - DESPACHO 1987/2007 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2005 à Associação de Amigos de D. Pedro e de D. Inês para realização do projecto "Comemorações dos 650 anos da morte de D. Inês de Castro - 2005" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

2007-03-02 - DESPACHO 4014/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina considerar o Projecto Estarreja HyCO3, a concretizar através da Sociedade Portuguesa de Ar Líquido "ArLíquido", Lda., como estruturante para a economia nacional e, nesse pressuposto, reduzir o prazo de avaliação de impacte ambiental de 120 para 80 dias.

2007-04-17 - DESPACHO 7195/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia a licenciada Maria Manuel Sales de Mira Godinho para presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, I.P., em acumulação com o cargo de secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

2007-05-24 - RESOLUÇÃO 50/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de prédio urbano necessário à execução da obra pública de reabilitação da Estrada Regional n.º 1-2.º, entre Lajes e Santa Cruz, no troço compreendido entre a Ribeira da Cruz e Santa Cruz, na ilha das Flores.

2007-06-19 - DESPACHO 12168/2007 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova a primeira alteração ao despacho conjunto nº 778/2001, de 24 de Agosto que publica o regulamento específico da medida relativa à componente empregabilidade no âmbito do eixo prioritário nº 2 do Programa Operacional da Região do Algarve.

2007-09-11 - PORTARIA 746/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com a(s) entidade(s) a quem vier a adjudicar a prestação de serviços de eliminação de 40 539 t de farinha de origem animal classificada como matérias da categoria 1 não esterilizadas.

2007-10-09 - DESPACHO 23206/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da concessão Oeste-A 8 - Loures-Malveira - alargamento e beneficiação para 2x3 vias.

2007-12-20 - DESPACHO 28930/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que seja atribuído à Associação Portuguesa de Horticultura um subsídio no valor de (euro)10.000 (dez mil euros), através da Classificação Económica 04.07.01, instituição sem fins lucrativos, das verbas do orçamento do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

2008-06-11 - DESPACHO 15922/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção do sublanço Angeja (IP5)/Estarreja, do lanço Angeja (IP5)/Maceda da A29/IC1, nos concelhos de Estarreja e Albergaria-a-Velha, a efectuar pela LUSOSCUT - Auto Estradas da Costa de Prata, S.A..