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Resolução 50/2007, de 24 de Maio

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 24.05.2007, Pág. 738
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Sumário

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de prédio urbano necessário à execução da obra pública de reabilitação da Estrada Regional n.º 1-2.º, entre Lajes e Santa Cruz, no troço compreendido entre a Ribeira da Cruz e Santa Cruz, na ilha das Flores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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