Resolução 50/2007, de 24 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 24.05.2007, Pág. 738
- Data: 2007-05-24
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de prédio urbano necessário à execução da obra pública de reabilitação da Estrada Regional n.º 1-2.º, entre Lajes e Santa Cruz, no troço compreendido entre a Ribeira da Cruz e Santa Cruz, na ilha das Flores.
Aviso
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