2011-03-15 - Despacho 4570/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Determina que os serviços e os organismos tutelados do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território devem proceder à disponibilização de água da torneira em reuniões e eventos, designadamente congressos, seminários, workshops, reuniões internacionais e conferências de imprensa, bem como adoptar as medidas necessárias à promoção do consumo da água da torneira pelos funcionários e colaboradores no local de trabalho.

2012-04-04 - Despacho 4761/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a BIAL, S. G. P. S., S. A., e a BIAL - Portela & C.ª, S. A.

1924-03-07 - Lei 1557 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Revoga o artigo 2107.º e seu § único do Código Civil, passando a colação a fazer-se pelo valor que as cousas dotadas ou doadas tiverem ao tempo da colação, e altera o § 2.º do artigo 1790.º do mesmo Código, estabelecendo que no cálculo da cota disponível testamentária, para efeito de redução, o valor dos bens doados será o que tiverem ao tempo da abertura da herança.

2012-05-29 - Despacho 7377/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara a utilidade pública da execução da obra de construção do sublote 7.2 (5 + 500 a km 11 + 000) do lote 7, Proença-a-Nova/Perdigão (A 23), do IC 8, a cargo da empresa «Ascendi Pinhal Interior, S. A.».

2012-08-10 - Portaria 365/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o coronel José Manuel Mota Lourenço da Saúde para o cargo Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, acumulando com idênticas funções em Libreville, República do Gabão, em substituição do coronel de infantaria Carlos Avelino Viegas da Paz Moreno.

2012-10-01 - Despacho 12867/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Onera com caráter permanente 12 parcelas de terreno com a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., .com vista à implantação da Conduta Adutora do Subsistema de Abastecimento de Água do Alto Rabagão V.

2013-01-28 - Despacho Normativo 3/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Altera os despachos normativos 2/2010, de 29 de janeiro, e 8/2010, de 19 de março, e procede ao aumento do envelope financeiro da ajuda ao leite de vaca e à transferência da medida de apoio às raças autóctones para o grupo de medidas agroambientais, a aplicar às candidaturas apresentadas no ano de 2012.

2013-02-28 - Despacho 3209/2013 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programas celebrados com as entidades integradas ou a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

2013-05-22 - Despacho 6618/2013 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde

Determina a centralização na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Saúde, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente, a aprovação das peças procedimentais, o envio do convite e a negociação e adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes do anexo ao presente despacho.

2013-06-27 - Despacho 8382/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Turismo, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara o relevante interesse público da utilização de solos abrangidos pelo regime de Reserva Agrícola Nacional, sitos na freguesia de Vila Cova da Lixa, concelho de Felgueiras, destinados à edificação do Centro de Negócios.