1995-08-04 - Despacho Normativo 38/95 - Ministério da Indústria e Energia

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 548/94, DE 29 DE JULHO (REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/95, DE 11 DE JULHO), PERMITINDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A ADMISSIBILIDADE DAS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ACTIVIDADES QUE SE CARACTERIZAM PELA PRESTAÇÃO NORMAL DE SERVIÇOS DE APOIO A ACTIVIDADE DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, DESIGNADAMENTE NOS DOMÍNIOS DA MANUTENÇÃO, DA LOGÍSTICA, DA DISTRIBUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO, (...)

1998-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 47/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma Comissão, que funcionará na Presidência do Conselho de Ministros, para promover a Comemoração condigna do 50º Aniversário da Adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que será integrada no âmbito da celebração da Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria dos Direitos do Homem, que decorrerá até Dezembro de 2004. Estabelece a composição e competências da referida Comissão bem como os objectivos que deverá prosseguir. Dispõe sobre o supo (...)

2001-02-01 - DESPACHO 2132/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho para identificação e análise das competências que possam ser transferidas para as freguesias de acordo com a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e determina a sua composição, que é a seguinte: Direcção-Geral das Autarquias locais, representada pelo director-geral; Associação Nacional de Freguesias, representada por Joaquim Cândido Leite Moreira, presidente da Assembleia de Freguesia de Padronelo (Amarante); Associação Nacional de Municípios Portugueses, representada pelo presidente (...)

2008-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do aditamento, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001 entre o Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., actualmente denominada Amorim & Irmãos, (...)

2009-01-29 - Portaria 116/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT e suas alterações entre a AHP - Associação da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que prossigam a mesma actividade económica nos distritos de Beja, Évora, Lisboa, (...)

2009-06-03 - Aviso 21/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2009, sido trocadas notas pela Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas e pela União Internacional de Telecomunicações, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Teleco (...)

1958-12-23 - Lei 2095 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar em 1959 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com s princípios e leis aplicáveis, e a aplicar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano. Autoriza, ainda, o Governo a publicar no decurso do ano de 1959, os diplomas de reforma do imposto profissional, da contribuição predial, do imposto sobre a aplicação de capitais, da contribuição industrial e do imposto (...)

2010-11-12 - Despacho 17075/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Nomeia, para o conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, o Dr. Pedro Miguel Rodrigues Soares e Vasquez, o Eng.º Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, o Dr. Hugo Daniel da Costa Arraiolos de Oliveira, o Dr. Jorge Manuel Lopes Batista e Silva, o Eng.º Luís Filipe de Melo e Sousa Pardal, o Dr. Carlos Cardoso Lage e a Dr.ª Ana Cristina Bordalo.

2010-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e delega nos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, com a faculdade de subdelegação, as competências para aprovar as minutas dos contratos-programa entre o Estado Português e a OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., e o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e para outorgar, em nome do Estado Português, os referid (...)

2012-04-03 - Despacho 4716/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a aprovação do mapa e das plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implementação do Intercetor de Barrais, na Frente de Drenagem 12 (FD12), sobre parcelas de terreno localizadas no concelho de Vila Verde, na freguesia de Oriz Santa Marinha.