Despacho 2132/2001, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 01.02.2001, Pág. 2193
- Data: 2001-02-01
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Sumário
Cria um grupo de trabalho para identificação e análise das competências que possam ser transferidas para as freguesias de acordo com a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e determina a sua composição, que é a seguinte: Direcção-Geral das Autarquias locais, representada pelo director-geral; Associação Nacional de Freguesias, representada por Joaquim Cândido Leite Moreira, presidente da Assembleia de Freguesia de Padronelo (Amarante); Associação Nacional de Municípios Portugueses, representada pelo presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Arménio Pereira.
Aviso
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