2011-01-14 - Despacho 1303/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas na freguesia de São João de Tarouca, concelho de Tarouca, necessárias à execução da estação de tratamento de águas residuais e da estação elevatória do subsistema de águas residuais de São João de Tarouca, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1922-03-28 - Portaria 3134 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Determina que a Repartição de Construções Escolares solicite da Caixa Geral de Depósitos a modificação dos depósitos de subsídios concedidos pelo Estado, que ali existem ou se venha a reconhecer existirem à ordem de diferentes entidades, para início ou conclusão de construções escolares, e aos quais não foi dada a devida aplicação, devendo por isso considerar-se caducos a favor do Ministério da Instrução Pública, à ordem da referida RepartiçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e (...)

1924-10-13 - Decreto 10179 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Declara caduca a concessão feita à Câmara Municipal de Cascais, por decreto de 15 de Março de 1911, do usufruto da cidadela da vila do mesmo nome e seus anexos, para construção de um grande hotel internacional, revertendo para o Estado os referidos bens nacionais imóveis - Manda reverter à posse e administração do Ministério das Finanças todos os bens móveis que, fazendo parte do antigo recheio da cidadela de Cascais (palácio e suas dependências), foram cedidos temporàriamente à Câmara Municipal dêsse conce (...)

1930-11-18 - Decreto 19048 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza o presidente da corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cabreiros, concelho e distrito de Braga, à qual foi mandado entregar, em uso e administração, o edifício da igreja paroquial da mencionada freguesia, a contratar a troca dos terrenos em que está edificada a igreja por igual porção de terreno sito no lugar do Montinho, da referida freguesia, para aí ser reedificada a igreja paroquial, e a assinar, em nome do Estado, a respectiva escritura de troca

1932-01-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Colômbia ratificado, em 6 de Janeiro corrente, os seguintes actos internacionais: Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, anexo ao Protocolo de assinatura do mesmo, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920; Protocolo relativo à Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em 14 de Setembro de 1929, e Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça I (...)

1956-12-20 - Decreto 40917 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, de vários Ministérios, da Administração-Geral do Porto de L (...)

1988-01-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31 da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 15 de Novembro de 1965, que a Espanha, ao abrigo do artigo 26, parágrafo 2, da referida Convenção, depositou a 4 de Junho de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de ratificaç (...)

2016-07-20 - Despacho 9232/2016 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro - Educação Pré-escolar e Ensinos Básicos e Secundário - para o ano letivo de 2016/2017 e 2017 -, fixa os horários e lugares a preencher no âmbito do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, e o total de horas de redução da componente letiva por país de que beneficiam os docentes de apoio pedagógico

2017-06-19 - Despacho 5329/2017 - Finanças e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Designa, para exercerem as funções de vogais não permanente efetivo do Ministério da Economia na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), pelo período de três anos, a licenciada Ana Beatriz de Azevedo Dias Antunes Freitas, presidente do Conselho de Administração da SPGM - Sociedade de Investimento, S. A. e como suplente a licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.

2017-08-17 - Acórdão (extrato) 370/2017 - Tribunal Constitucional

Recusa anotação da coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrerem à eleição dos órgãos autárquicos do Município de Loulé, a realizar em 1 de outubro de 2017; manda anotar coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido da Terra (MPT), constituídas com a finalidade de concorrerem à eleição dos órgãos autárquicos dos Municípios de Aljezur e da Moita, a (...)