Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas na freguesia de São João de Tarouca, concelho de Tarouca, necessárias à execução da estação de tratamento de águas residuais e da estação elevatória do subsistema de águas residuais de São João de Tarouca, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Despacho 1303/2011

Com vista à execução da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) e da estação elevatória (EE) do subsistema de águas residuais de São João de Tarouca, infra-estruturas integradas no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de nove parcelas de terreno, localizadas na freguesia de São João de Tarouca, concelho de Tarouca, identificadas no mapa de expropriações e assinaladas nas plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte

integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto no despacho 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2010, e para os efeitos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 180/DSO.DEJ/2010, de 6 de Setembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, a qual faz parte integrante do presente despacho, determino o seguinte:

1 - Declaro a utilidade pública e atribuo carácter de urgência à expropriação das nove parcelas de terreno, identificadas no mapa de expropriações e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) e da estação elevatória (EE) do subsistema de águas residuais de São João de Tarouca, infra-estruturas integradas no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, localizadas na freguesia São João de Tarouca, concelho de Tarouca, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2 - Autorizo ainda a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., a, durante a execução dos trabalhos, ocupar temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pelo presente despacho, nos termos do artigo 18.º do Código das

Expropriações.

3 - Os encargos com a presente expropriação são da responsabilidade da Águas de

Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

4 de Janeiro de 2011. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Mapa expropriações

ETAR e EE Subsistema de Águas Residuais de São João de Tarouca

Concelho: Tarouca

(ver documento original)

204182957

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)