1930-11-18 - Decreto 19048 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza o presidente da corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cabreiros, concelho e distrito de Braga, à qual foi mandado entregar, em uso e administração, o edifício da igreja paroquial da mencionada freguesia, a contratar a troca dos terrenos em que está edificada a igreja por igual porção de terreno sito no lugar do Montinho, da referida freguesia, para aí ser reedificada a igreja paroquial, e a assinar, em nome do Estado, a respectiva escritura de troca

1930-11-18 - Decreto 19049 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos a dar de hipoteca à casa construtora Swan, Hunter & Wigham Richardson Limited o navio que nessa casa se encontra em construção com destino à frota da referida Companhia

1930-11-18 - Decreto 19050 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército

1930-11-18 - Decreto 19051 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Amplia algumas das disposições do decreto n.º 17379, na parte relativa ao ingresso dos enfermeiros hípicos no quadro dos ferradores

1930-11-18 - Decreto 19052 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 18846, que concede, a título de diuturnídade de serviço, um aumento de 10 por cento sôbre os vencimentos normais que são atribuídos ao pessoal menor do Ministério

1930-11-18 - Decreto 19053 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda abonar aos membros da comissão nomeada para estudar o problema siderúrgico em Portugal, com residência oficìal fora de Lisboa, as despesas de transporte e ajudas de custo diárias a que têm direito os engenheiros de 1.ª classe dos quadros do Ministério do Comércio e Comunicações

1930-11-18 - Decreto 19054 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro a destacar, sempre que as conveniências dos serviços do Ministério o exijam, das repartições para os serviços externos, ou dêstes para aqueles, ou entre os referidos serviços, funcionários dos quadros administrativos e menores

1930-11-18 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial relativos à recondução definitiva de um assistente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa