O artigo 7.º do Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Lei 234/2012 de 30 de outubro, que define o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, prevê a aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro referidos no n.º 1 do artigo 5.º, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da educação, mediante proposta do Camões, I. P. e ouvidas as estruturas de coordenação.
Por outro lado, o despacho supramencionado deve ainda definir os termos em que se verifica a redução da componente letiva do horário de trabalho a que têm direito os docentes de apoio pedagógico designados para prestar apoio a professores e a alunos dos cursos de língua portuguesa em funcionamento.
Assim, nos termos do disposto no artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 11.º, ambos do Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Lei 234/2012 de 30 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros através do Despacho 1478/2016, de 1 de fevereiro, e tendo em conta os fundamentos constantes da Informação de Serviço CICL-I/ 2016/3724 - DSLCDCEPE, de 9 de junho de 2016, do Camões, I. P., determina-se o seguinte:
1 - É aprovada a rede de cursos do ensino português no estrangeiro - Educação Préescolar e Ensinos Básicos e Secundário - para o ano letivo de 2016/2017 e 2017, nos termos do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - São fixados os horários e lugares a preencher no âmbito do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, aberto através do Aviso 13639-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015, nos termos do anexo II do presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - É fixado o total de horas de redução da componente letiva por país de que beneficiam os docentes de apoio pedagógico, no âmbito do ano letivo de 2016/2017 e 2017, nos termos do anexo III do presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 - Os coordenadores do ensino português no estrangeiro farão a distribuição das horas da componente letiva a que se refere o número anterior pelos docentes, de acordo com o trabalho atribuído a cada um e tendo em conta a dimensão geográfica do país e a dispersão das áreas consulares, bem como o número de alunos e de professores.
5 - O presente despacho será divulgado na página eletrónica do
6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua asCamões, I. P. sinatura.
5 de julho de 2016. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Pereira Carneiro. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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a) Projeto de ensino bilingue no âmbito da Escola Rudolf Ross de Hamburgo. b) Horário de História.
ANEXO III
Número de horas destinadas ao exercício das funções de apoio Pedagógico (ano letivo 2016-2017 e 2017)
