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Decreto 10179, de 13 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1924, Série I de 1924-10-13.
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Sumário

Declara caduca a concessão feita à Câmara Municipal de Cascais, por decreto de 15 de Março de 1911, do usufruto da cidadela da vila do mesmo nome e seus anexos, para construção de um grande hotel internacional, revertendo para o Estado os referidos bens nacionais imóveis - Manda reverter à posse e administração do Ministério das Finanças todos os bens móveis que, fazendo parte do antigo recheio da cidadela de Cascais (palácio e suas dependências), foram cedidos temporàriamente à Câmara Municipal dêsse concelho

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421501.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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