Decreto 10179, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1924, Série I de 1924-10-13.
- Data: 1924-10-13
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Sumário
Declara caduca a concessão feita à Câmara Municipal de Cascais, por decreto de 15 de Março de 1911, do usufruto da cidadela da vila do mesmo nome e seus anexos, para construção de um grande hotel internacional, revertendo para o Estado os referidos bens nacionais imóveis - Manda reverter à posse e administração do Ministério das Finanças todos os bens móveis que, fazendo parte do antigo recheio da cidadela de Cascais (palácio e suas dependências), foram cedidos temporàriamente à Câmara Municipal dêsse concelho
Anexos
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Aviso
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