1956-12-20 - Decreto-Lei 40912 - Presidência do Conselho

Estabelece as normas como serão escrituradas e arrecadadas as receitas do Fundo de Turismo.

1956-12-20 - Decreto 40913 - Presidência do Conselho

Regula a administração do Fundo de Turismo.

1956-12-20 - Decreto 40914 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para o fornecimento de viaturas especiais destinadas às forças aéreas

1956-12-20 - Decreto 40915 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define a linha limite entre as freguesias de Coelhoso e Parada, concelho e distrito de Bragança, na parte abrangida pelo couto mineiro da Ribeira

1956-12-20 - Decreto-Lei 40916 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Regula a forma de nomeação e promoção dos ajudantes do procurador da República e insere disposições pertinentes a outros cargos da magistratura judicial e dos serviços judiciais. Permite que o presidente da Ordem dos Advogados delegue no vice-presidente o exercício de algumas das funções inerentes ao seu cargo.

1956-12-20 - Decreto 40917 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, de vários Ministérios, da Administração-Geral do Porto de L (...)

1956-12-20 - Decreto 40918 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção dos armazéns 23 e 24 do Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»

1956-12-20 - Decreto 40919 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça da Batalha, Porto - obras de adaptação»

1956-12-20 - Decreto 40920 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a elevar, por meio de diploma legislativo, o suplemento de vencimentos abonado às praças reformadas residentes naquele Estado

1956-12-20 - Portaria 16087 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Macau, Angola e Moçambique e do Estado da Índia