1922-03-28 - Portaria 3134 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Determina que a Repartição de Construções Escolares solicite da Caixa Geral de Depósitos a modificação dos depósitos de subsídios concedidos pelo Estado, que ali existem ou se venha a reconhecer existirem à ordem de diferentes entidades, para início ou conclusão de construções escolares, e aos quais não foi dada a devida aplicação, devendo por isso considerar-se caducos a favor do Ministério da Instrução Pública, à ordem da referida RepartiçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e (...)

1922-03-28 - Portaria 3135 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Monforte da Beira, distrito de Castelo Branco, a vender um palheiro em ruínas que possui na Rua do Espírito Santo, da freguesia de Monforte, e bem assim uns papéis de crédito, a fim de aplicar o produto das aludidas alienações às obras de reparação e conservação de que carece o edifício onde se acha instalada

1922-03-28 - Portaria 3136 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Orfanato e Oficina de S. José, de Viana do Castelo, a adquirir por compra o prédio onde funciona o Colégio Vianense, a fim de ali instalar convenientemente o seu Orfanato

1922-03-28 - Decreto 8080 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Permite até 30 de Junho de 1922 a exportação de baga de sabugueiro da última colheita e conseqüentemente o trânsito do referido produto no país e nas províncias ultramarinas. - Suspende a execução das disposições dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 7851, até o mencionado dia 30 de Junho de 1922