1920-05-14 - Lei 970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Permite aos alunos das três Faculdades de Medicina, para obtenção do título de doutor, e aos alunos das duas Escolas Normais Superiores, para admissão aos respectivos exames de Estado, a apresentação de teses ou dissertações impressas ou dactilografadas, à sua escolha.

1920-06-25 - Lei 990 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a mandar cunhar até a quantia de 6000000$00 em moedas de cupro-níquel, sendo 3500000$00 de $20 e 2500000$00 de $10, para substituir as actuais cédulas representativas de moeda de bronze, as moedas de cupro-níquel de $04 e as moedas de prata de $20 e $10.

1922-07-27 - Lei 1293 - Ministério do Comércio e Comunicações

Autoriza o Instituto Feminino de Educação e Trabalho e o Instituto Profissional dos Pupilos do Exército a contrair empréstimos respectivamente até as importâncias de 600000$00 e 100000$00, destinados à conclusão das suas instalações, e, no caso de sobras, à compra de mobiliário e material de oficinas e aulas.

1924-02-29 - Lei 1550 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as câmaras municipais dos concelhos de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche e Vila Franca de Xira a constituírem-se em federação regional para a construção e exploração de um caminho de ferro de via larga, nos termos das bases constantes deste diploma.

2012-05-30 - Anúncio 11954/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água, I. P.

Torna público que foi homologado o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Rua Coronel Correia Barreto (antiga Rua de Baixo), 3 e 4, na Ericeira, concelho de Mafra.

2012-06-15 - Despacho 8185/2012 - Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Designa a Subdiretora-Geral do Tesouro e Finanças, licenciada Maria João Dias Pessoa de Araújo, para substituir, na ausência em gozo de férias, no período compreendido entre os dias 8 a 15 e 19 a 25 de junho de 2012, a Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.

2012-07-09 - Portaria 276/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Autoriza a José Maria Ferreira e Filhos, Lda., a efetuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E., mediante pagamento do montante correspondente.

2012-08-06 - Despacho 10515/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Determina a a prorrogação do mandato da equipa técnica para analisar a situação dos Estabelecimentos Fabris do Exército - Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia com vista à sua reestruturação.

2012-09-21 - Aviso 141/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro aderiu, em 14 de fevereiro de 2012, à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

2012-11-13 - Resolução 42/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia João de Almada Moreira Rato, António Abel Sancho Pontes Correia e Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, respetivamente para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.