Lei 1550, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1924, Série I de 1924-02-29.
- Data: 1924-02-29
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Sumário
Autoriza as câmaras municipais dos concelhos de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche e Vila Franca de Xira a constituírem-se em federação regional para a construção e exploração de um caminho de ferro de via larga, nos termos das bases constantes deste diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293132.dre.pdf .
Aviso
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