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Aprova o acordo técnico relativo ao EUROFOR EU BG 2011-2, e delega a competência do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Luís Evangelista Esteves de Araújo, para a outorga e ratificação do referido acordo.
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Nomeia, em regime de substituição, para o cargo de subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação e Ciência, a Dr.ª Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.
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2011-10-14 -
Declaração
266/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Torna pública a aprovação da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, no município de Lamego, necessária à "Construção da CEL, via circular externa de Lamego, no troço entre a rotunda Dr. Fernando Amaral e a estrada das Amoreiras - 1.ª Fase".
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Constitui a Comissão para a Informatização Clínica - CIC, à qual compete a responsabilidade de delinear a orientação estratégica na área da informatização clínica do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nomeia como coordenador da Comissão o Prof. Doutor Henrique Manuel Gil Martins.
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2012-01-23 -
Despacho
863/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
Determina a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologia Mecatrónica e autoriza o seu funcionamento na AFTEBI - Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior, de acordo com o plano de formação que publica em anexo.
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2012-02-03 -
Despacho
1650/2012 -
Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Prorroga o prazo da licença concedida à ERP Portugal - Associação Gestora de R. E. E. E.
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Resolve solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.
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Publica as contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizadas no dia 7 de junho de 2009 - com as receitas e as despesas devidamente discriminadas - apresentadas pelos partidos políticos e coligações indicados - e por este Tribunal apreciadas no Acórdão 617/2011, de 30 de março de 2012.
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Designa a categoria dos engenheiros civis que podem desempenhar os cargos de director geral de obras públicas e minas e de directores e sub-directores dos caminhos de ferro do Estado, e considera na situação de destacados os que exerçam o magistério em qualquer escola de ensino especial.
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Estabelece as condições em que podem ausentar-se para o estrangeiro os indivíduos com menos de quarenta e cinco anos de idade que tenham sido isentos ou tido baixa do serviço militar, e obriga ao pagamento da taxa militar todos os indivíduos julgados incapazes para o serviço.
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