2011-10-04 - Despacho 13238/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o acordo técnico relativo ao EUROFOR EU BG 2011-2, e delega a competência do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Luís Evangelista Esteves de Araújo, para a outorga e ratificação do referido acordo.

2011-10-11 - Despacho 13586/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Nomeia, em regime de substituição, para o cargo de subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação e Ciência, a Dr.ª Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2011-10-14 - Declaração 266/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais

Torna pública a aprovação da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, no município de Lamego, necessária à "Construção da CEL, via circular externa de Lamego, no troço entre a rotunda Dr. Fernando Amaral e a estrada das Amoreiras - 1.ª Fase".

2011-12-06 - Despacho 16519/2011 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Constitui a Comissão para a Informatização Clínica - CIC, à qual compete a responsabilidade de delinear a orientação estratégica na área da informatização clínica do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nomeia como coordenador da Comissão o Prof. Doutor Henrique Manuel Gil Martins.

2012-01-23 - Despacho 863/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Determina a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologia Mecatrónica e autoriza o seu funcionamento na AFTEBI - Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior, de acordo com o plano de formação que publica em anexo.

2012-02-03 - Despacho 1650/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Prorroga o prazo da licença concedida à ERP Portugal - Associação Gestora de R. E. E. E.

2012-03-20 - Resolução da Assembleia da República 31/2012 - Assembleia da República

Resolve solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.

2012-03-30 - Despacho 4619/2012 - Tribunal Constitucional

Publica as contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizadas no dia 7 de junho de 2009 - com as receitas e as despesas devidamente discriminadas - apresentadas pelos partidos políticos e coligações indicados - e por este Tribunal apreciadas no Acórdão 617/2011, de 30 de março de 2012.

1914-05-01 - Lei 148 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Designa a categoria dos engenheiros civis que podem desempenhar os cargos de director geral de obras públicas e minas e de directores e sub-directores dos caminhos de ferro do Estado, e considera na situação de destacados os que exerçam o magistério em qualquer escola de ensino especial.

1916-06-23 - Lei 624 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece as condições em que podem ausentar-se para o estrangeiro os indivíduos com menos de quarenta e cinco anos de idade que tenham sido isentos ou tido baixa do serviço militar, e obriga ao pagamento da taxa militar todos os indivíduos julgados incapazes para o serviço.