Nomeia, em regime de substituição, para o cargo de subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação e Ciência, a Dr.ª Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

Despacho 13586/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e

4 do artigo 25.º do referido Estatuto.

Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica, nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do

âmbito deste Ministério;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação e Ciência, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo

27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 60/2007, de 27 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o

disposto no artigo 19.º da mesma lei:

1 - Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação e Ciência a Dr.ª Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil

adequado ao exercício daquele cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de Setembro de 2011.

13 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Nota curricular de Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos

Formação académica:

Licenciada em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Actividade profissional:

Subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações internacionais, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2011).

Em simultâneo com o cargo de directora de serviços (2009-2011) assegurou funções de direcção superior com competências delegadas para o efeito, e por se encontrarem transitoriamente vagos os lugares de director-geral e de subdirector-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações internacionais, do Ministério da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Técnica superior da Direcção de Serviços de Planeamento Financeiro do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações internacionais, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2007-2009), com funções de coordenação e

acompanhamento das instituições do MCTES;

Técnica superior da Direcção de Serviços de Planeamento do Gabinete de Gestão Financeira, da Ciência e Ensino Superior (2004-2007) com funções de coordenação e

acompanhamento das instituições do MCTES;

Chefe de divisão de Programação e Gestão do Instituto Português da Juventude

(2000-2004);

Secretária-geral do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores

(1998-2000);

Chefe de divisão de Programação e Gestão do Instituto Português da Juventude

(1994-1998);

Técnica superior no Departamento do Ensino Superior, com funções no domínio do acompanhamento da execução orçamental das instituições de ensino superior

(1993-1994);

Técnica superior do Instituto de Inovação Educacional do Ministério da Educação com funções no domínio das áreas da gestão financeira e do planeamento (1990-1993);

Coordenadora responsável pela Gestão Administrativa e Financeira do Instituto de Inovação Educacional do Ministério da Educação (1987-1990);

Docente de técnicas especiais no Ministério da Educação (1983-1987).

205194185

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 60/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):