1916-06-23 - Lei 621 - Presidência do Ministério

Altera algumas disposições do Código Administrativo.

1916-06-23 - Lei 622 - Presidência do Ministério

Reconhece como revolucionários civis vários cidadãos.

1916-06-23 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Declaração de que as leis n.os 557, 558 e 559 deviam ter sido publicadas pela Direcção Geral de Administração Política e Civil

1916-06-23 - Lei 623 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto de 26 de Maio de 1911, que criou e regulamentou a Instrução Militar Preparatória e substitui os programas dos respectivos cursos.

1916-06-23 - Lei 624 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece as condições em que podem ausentar-se para o estrangeiro os indivíduos com menos de quarenta e cinco anos de idade que tenham sido isentos ou tido baixa do serviço militar, e obriga ao pagamento da taxa militar todos os indivíduos julgados incapazes para o serviço.

1916-06-23 - Lei 625 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Faculta a inscrição como sócios do Montepio Oficial aos oficiais do exército metropolitano e colonial e da armada que contem mais de quarenta anos de idade.

1916-06-23 - Lei 626 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Arbitra gratificações ao pessoal aeronáutico do exército de terra e mar.

1916-06-23 - Decreto 2469 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2469, determinando que o regime transitório de ensino para os cursos professados na Escola de Guerra seja regulado pelas disposições constantes do mesmo decreto

1916-06-23 - Lei 627 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Reduz a 2000$00, em relação a cada armazêm agrícola, as verbas para indemnizações, a que se refere o artigo 19.º do regulamento de 7 de Novembro de 1913.

1916-06-23 - Decreto 2470 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 4.ª Secção

Decreto n.º 2470, prorrogando por oito meses os prazos estabelecidos nos artigos 2.º e 5.º do decreto n.º 771, sôbre exportação de café pelas alfândegas da província de Angola

1916-06-23 - Lei 628 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Manda contar aos empregados menores do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, para os efeitos da reforma, o tempo de serviço noutros estabelecimentos e institutos hospitalares do Estado.

1916-06-23 - Lei 629 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Alenquer a contratar a construção dum caminho de ferro entre aquela vila e a povoação do Carregado, e a contrair um emprestimo destinado à referida construção.

1916-06-23 - Lei 630 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Reintegra no respectivo quadro Luís Augusto Pimentel, empregado dos serviços telégrafo-postais.