Aprova o acordo técnico relativo ao EUROFOR EU BG 2011-2, e delega a competência do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Luís Evangelista Esteves de Araújo, para a outorga e ratificação do referido acordo.

Despacho 13238/2011

Considerando o memorando n.º 022/CEMGFA/2011, sobre a ratificação do acordo

técnico relativo ao EUROFOR EU BG 2011-2;

Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:

1 - Aprovo o acordo técnico relativo ao EUROFOR EU BG 2011-2, que me foi apresentado juntamente com o memorando n.º 022/CEMGFA/2011.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Luís Evangelista Esteves de Araújo, a competência para a outorga e ratificação do acordo

referido no número anterior.

20 de Junho de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204830779

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.