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Resolução da Assembleia da República 31/2012, de 20 de Março

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Sumário

Resolve solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2012

Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a

realizar pelo Estado Português.

A Assembleia da República, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, com vista a:

1 - Avaliar, nomeadamente, os recursos financeiros públicos realizados e a realizar pelo

Estado Português nos dois casos.

2 - Determinar as responsabilidades assumidas ou a assumir pela prestação de empréstimos, garantias ou avales concedidos pelo Estado Português, ou pela Caixa

Geral de Depósitos, ao BPP e ao BPN.

3 - Incluir nesta auditoria os três veículos criados para parquear os ativos do Banco

Português de Negócios.

Aprovada em 24 de fevereiro de 2012.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/20/plain-290125.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290125.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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