1999-10-30 - Declaração de Rectificação 17-F/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 773/99, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial ministrado pela Universidade Lusíada, em Lisboa, publicada no Diário da República, 1ª série, 202, de 30 de Agosto de 1999.

1999-12-21 - Portaria 1098/99 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição, do pessoal das administrações portuárias.

1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 15/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na Ilha do Pico.

2001-01-24 - DESPACHO 1422/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o coronel engenheiro Henrique Bon de Sousa, chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, a exercer as actividades docentes previstas na alínea a) do n.º 2 do art. 3.º do Dec Lei 196/93, de 27 de Maio.

2001-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por um ano e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, o mandato da equipa de missão criada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 6/99 de 8 de Fevereiro, com o objectivo de implementar e aplicar o Projecto INOVAR.

2001-01-31 - Declaração de Rectificação 3-D/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria nº 24/2001, do Ministério da Defesa Nacional, que institui o Prémio Almirante Teixeira da Mota, de âmbito internacional, atribuído pela Academia de Marinha, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 10, de 12 de Janeiro de 2001.

2001-07-13 - Resolução da Assembleia da República 50/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.

2001-07-21 - Portaria 770/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Matilheiros a zona de caça associativa da Nave Redonda, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sabóia, Pereiras-Gare e Santa Clara-a-Velha, município de Odemira (processo nº 2614-DGF).

2001-11-02 - Portaria 1262/2001 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Cria no quadro de pessoal do Hospital do Conde de Bertiandos, Ponte de Lima, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática, área funcional de informática, a carreira de especialista de informática, dotada globalmente com um lugar.

2001-11-21 - Portaria 1302/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a não aplicação da medida nº 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO) na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro, com excepção das acções nºs 3.3 e 3.4..