2007-11-30 - AVISO 23299/2007 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Dá por nulo o despacho n.º 24262/2007, de 23 de Outubro, que autoriza a PETRIN a efectuar na EGREP a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada, mediante pagamento correspondente por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenagem em território nacional.

2008-01-04 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e afecta verbas ao Fundo Português de Carbono em 2008.

1974-07-10 - Portaria 449/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

Concede à firma A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quatro embarcações destinadas à pesca costeira de arrasto a motor e à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique.

2008-04-17 - Portaria 297/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Vinho Verde» e à indicação geográfica (IG) «Minho».

2008-05-13 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2008 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.( Processo nº 2569/07-3ª Secção )

2008-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia nas áreas delimitadas nas plantas em anexo pelo prazo de dois anos e publica os textos das medidas preventivas aprovadas pela Assembleia Municipal para as mesmas áreas e pelo mesmo prazo.

2008-07-09 - DESPACHO 18366/2008 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Aprova o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 3.1.2, "Programa de formação-acção para entidades da economia social", do eixo nº 3, "Gestão e aperfeiçoamento profissional", do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), bem como da correspondente tipologia de intervenção do seu eixo nº 8, "Algarve".

2008-10-01 - DESPACHO 24541/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina a autonomização, para efeitos da respectiva classificação como PIN +, dos projectos de reconversão das refinarias de Matosinhos e de Sines, cuja classificação de PIN+ foi atribuída pelo Despacho n.º 17718/2008, de 1 de Julho.

1971-08-14 - DECLARAÇÃO DD9920 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 357/71, que cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E., que passará a designar-se C. O. C. E. D. E.

1970-08-14 - DECLARAÇÃO DD10195 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil.