Declaração DD10195, de 14 de Agosto
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 188, de 14.08.1970, Pág. 1051
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Data:
1970-08-14
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De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos, o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, a que se refere o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março do corrente ano, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: «Determinado o valor da prestação ...», deve ler-se:
«Determinado o valor total da prestação ...», e no artigo 7.º, alínea c), onde se lê:
«Dependentes: a pessoa assim qualificada ...», deve ler-se: «Dependente: a pessoa assim qualificada ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/08/14/plain-245384.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245384.dre.pdf .
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