Aviso 23299/2007, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 231, de 30.11.2007, Pág. 34404
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Data:
2007-11-30
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Secções desta página::
Dá por nulo o despacho n.º 24262/2007, de 23 de Outubro, que autoriza a PETRIN a efectuar na EGREP a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada, mediante pagamento correspondente por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenagem em território nacional.
Aviso 23 299/2007
Dá-se como nulo o
despacho 24262/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 204, de 23 de Outubro de 2007, a p. 30 581, referente a autorizar a Petrin a efectuar na EGREP a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada, mediante pagamento correspondente por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenamento em território nacional.
15 de Novembro de 2007. - O Chefe do Gabinete, Pedro de Almeida
Matias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/30/plain-224265.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224265.dre.pdf .
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