2005-04-04 - DESPACHO 6838/2005(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que os impressos do modelo aprovado pelo despacho n.º 6837/2005(2ªSérie), de 4 de Abril, devem ser utilizados sempre que as entidades fiscalizadoras não disponham de equipamento para impressão informática do auto ou quando o infractor seja notificado no momento da prática da infracção.

2007-09-03 - Portaria 1068/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Messejana, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Messejana, município de Aljustrel (processo n.o 4714-DGRF).

2007-09-03 - Portaria 1069/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Messejana, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Messejana, município de Aljustrel (processo n.o 4714-DGRF).

2007-09-12 - DESPACHO 21130/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina que o despacho de encerramento compulsivo (Despacho n.º 20163/2007, de 2 de Agosto), se deve manter pleno de eficácia, não vindo a interposição da providência cautelar a afectar a execução do referido despacho e dos seus actos consequentes, com todas as suas legais implicações.

1977-02-08 - DECLARAÇÃO DD7926 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 606/76, de 14 de Outubro, que determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas.

1977-03-04 - Despacho Normativo 57/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

1975-12-26 - DECLARAÇÃO DD8411 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro, que estabelece o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

2007-11-30 - AVISO 23299/2007 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Dá por nulo o despacho n.º 24262/2007, de 23 de Outubro, que autoriza a PETRIN a efectuar na EGREP a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada, mediante pagamento correspondente por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenagem em território nacional.

2008-01-04 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e afecta verbas ao Fundo Português de Carbono em 2008.

1974-07-10 - Portaria 449/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

Concede à firma A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quatro embarcações destinadas à pesca costeira de arrasto a motor e à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique.