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ESTABELECE A LISTA DE SUBSTANCIAS OU GRUPOS DE SUBSTANCIAS ADMITIDAS NO FABRICO DE PELICULAS DE CELULOSE REGENERADA, DESTINADAS AO CONTACTO TEMPORARIO OU PERMANENTE COM GENEROS ALIMENTICIOS, BEM COMO AS SUAS CONDICOES DE UTILIZACAO, AS QUAIS CONSTAM DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO, SEM PREJUIZO DA COMERCIALIZACAO E UTILIZACAO, ATE 1 DE JULHO DE 1994, DAS PELICULAS DE CELULOSE REGENERADA QUE SATISFACAM A DIRECTIVA NUMERO 92/15/CEE (EUR-Lex), (...)
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FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DAS CONSTRUÇÕES CIVIS, ENGENHARIA PUBLICITÁRIA, GESTÃO DOS TRANSPORTES, MARKETING, RELAÇÕES E COOPERAÇÃO INTERNACIONAIS E RELAÇÕES PÚBLICAS MINISTRADOS NO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA EMPRESA - ISCIE. NOTA: DETERMINADA A CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA EMPRESA E A TRANSIÇÃO PARA A UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA DAS AUTORIZAÇ (...)
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Torna público terem, em 13 de Março de 2007 e 14 de Agosto de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha em 18 de Agosto de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portug (...)
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2009-10-15 -
DESPACHO
22787/2009 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Verifica a caducidade, por decurso do prazo, da concessão para o aproveitamento hidroeléctrico das águas da ribeira de Nisa no troço compreendido entre o ponto terminus do canal de fuga da central hidroeléctrica da Póvoa, que dista cerca de 443 m da confluência do Ribeiro do Gato e um ponto 300 m a montante do pontão existente sobre a ribeira da Bruceira, estrada distrital n.º 131, Nisa a Montalvão, nas freguesias de Nisa, Alpalhão, Póvoa, Meadas e Castelo de Vide, respectivamente nos concelhos de Nisa e Ca (...)
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2010-09-21 -
Despacho
14585/2010 -
Ministérios da Defesa Nacional, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Manual de Apoio ao Licenciamento de Estabelecimentos de Aquicultura Marinha e cria um grupo de trabalho, no âmbito da aquicultura marinha/culturas biogenéticas, que deverá apresentar à Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) uma proposta de modelo-tipo das peças concursais a utilizar por todas as entidades competentes, bem como dos critérios harmonizados de apreciação das propostas, sem prejuízo das especificidades inerentes a cada regime de licenciamento.
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1930-08-07 -
Declaração
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Caldelas, concelho da Feira; Basto, concelho de Cabeceiras de Basto; Novelas, concelho de Penafiel; Tregosa, concelho de Barcelos; Cadafais, concelho de Alenquer; Duas igrejas, concelho de Miranda do Douro; Água de Pau, concelho de Lagoa; Bemposta, concelho de Penamacor; Escarigo, Salgueiro e Capinha, concelho do Fundão; Alcafozes, concelho de Idanha-a-Nova; (...)
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2018-08-10 -
Despacho
7675/2018 -
Administração Interna, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado das Autarquias Locais
Determina a criação de um grupo de trabalho para a área de intervenção específica do Perímetro de Rega do Mira (PRM) inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), com a missão de estudar e apresentar soluções tecnicamente sustentadas por meio de uma abordagem integrada e multidisciplinar, capazes de assegurar a coexistência do PNSACV, do Sítio de Importância Comunitária (SIC), da Zona de Proteção Especial (ZPE) «Costa Sudoeste» e do PRM
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Decide nada haver que obste a que as coligações constituídas pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Movimento Partido da Terra (MPT), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, na União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, do concelho de Leiria, do distrito de Leiria, e no concelho de Alcanena, do distrito de Santarém, adotem as denominações «Unidos Pela Freguesia» e «Cidadãos por Alcanena - Concelho com Futuro», respetivamente, as siglas (...)
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1991-11-27 -
Aviso
176/91 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO TRANSMITIU TER O GOVERNO FEDERAL DA JUGOSLÁVIA, NOS TERMOS DA CONVENCAO SOBRE A COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, NOTIFICADO O SECRETARIO-GERAL DE QUE, DESDE 1 DE JULHO DE 1991, A ENTIDADE TRANSMISSORA, A SECRETÁRIA FEDERAL DAS FINANÇAS, GABINETE PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE JUGOSLAVA NO ESTRANGEIRO, MUDOU A SUA DESIGNAÇÃO E PASSOU A CHAMAR-SE SECRETÁRIA FEDERAL DAS FINANÇAS, T (...)
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ALTERA A DESIGNAÇÃO DA VARIANTE DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO (MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU) A QUE SE REFERE A ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DA PORTARIA 488/88, DE 25 DE JULHO (VARIANTE EDUCAÇÃO VISUAL), PARA VARIANTE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA, PASSANDO A APLICAR-SE-LHE AS NORMAS CONSTANTES DA PORTARIA 212/93, DE 19 DE FEVEREIRO (CRIA E REGULAMENTA O CURSO DE PROFESSORES DO 2 CICLO DO ENSINO BASICO, NA VARIANTE DE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLOGICA). PUBLIC (...)
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