1984-02-06 - Despacho Normativo 30/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece, para servirem de base durante o ano de 1984 ao cálculo das comparticipações da segurança social, os valores dos custos mensais médios por utente e por valência e as percentagens máximas das participações.

1991-09-10 - Aviso 134/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA DEPOSITADO, EM 31 DE MAIO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE PESOS E MEDIDAS, DE 20 DE MAIO DE 1875, MODIFICADA EM 6 DE OUTUBRO DE 1921.

1991-11-27 - Declaração 169/91 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

RECTIFICA A DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES EFECTUADAS NO CAPÍTULO 50 DO ORÇAMENTO DE 1990, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 228, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, EM VIRTUDE DE TER SIDO CRIADO O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

1989-07-28 - Portaria 585/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Padrões, concelho de Almdôvar e freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola e concessiona, pelo periodo de doze anos, uma zona de caça turística (processo nº 72-DGF).

1989-08-12 - Portaria 656/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade da Crucieira" e "Herdade dos Endinhos", situadas na freguesia do Crato e Mártires, concelho do Crato e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça turística da Herdade da Crucieira e anexas (processo nº 81-DGF).

1989-02-27 - Portaria 143-A/89 - Ministério das Finanças

FIXA O MONTANTE DO SUBSÍDIO DIÁRIO E O PREÇO DE VENDA DA REFEIÇÃO TIPO A FORNECER AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTE NOS REFEITÓRIOS DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL, BEM COMO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS.

1986-02-01 - Portaria 42/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de margens de comercialização determinados frutos e produtos hortícolas e fixa para os mesmos as margens máximas de comercialização, para o importador, grossista e retalhista. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1989-10-10 - Portaria 873/89 - Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REVOGA O NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 212/89, DE 14 DE MARCO QUE APROVA OS MODELOS DE IMPRESSOS PARA REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAL POR VIA AEREA E POR VIA TERRESTRE, MARÍTIMA E FLUVIAL E DE TRANSPORTE DE MATERIAL E OU ANIMAIS.

1992-03-19 - Portaria 208/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA OS PLANOS DE ESTUDO DOS CURSOS DE TÉCNICO DE SERVIÇOS COMERCIAIS/COMERCIO EXTERNO, E DE TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO - MARKETING, RELAÇÕES PÚBLICAS E PUBLICIDADE A FUNCIONAR NA ESCOLA PROFISSIONAL DE COMÉRCIO INTERNACIONAL E APROVADOS PELA PORTARIA NUMERO 924/90, DE 1 DE OUTUBRO.

1992-04-30 - Declaração de Rectificação 52/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A DECLARAÇÃO NUMERO 4/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 736 793 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 12, DE 15 DE JANEIRO DE 1992.