1994-03-23 - Aviso 122/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENÇÃO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES DE QUE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6, PARÁGRAFO 2, DA CONVENÇÃO, O GOVERNO DAS ILHAS BAHAMAS COMUNICOU A LISTA MODIFICADA DAS AUTORIDADES DESIGNADAS, QUE SÃO AS SEGUINTES: PERMANENT SECRETARY - MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS (...)

1997-03-05 - Acórdão 1/97 - Tribunal Constitucional

Não se pronuncia no sentido de que as normas do Decreto 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania; Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1º do referido decreto, por este contrariar, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2º da Constituição e o princípio da igualdade, em particu (...)

1998-07-30 - Acórdão 531/98 - Tribunal Constitucional

Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 36-A/98 - Proposta de realização de referendo sobra a participação de Portugal na construção da União Europeia -, não respeita os requisitos de objectividade, clareza e precisão exigidos pelo artigo 115º, nº 6, da Constituição e pelo artigo 7º, nº 2, da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril); Consequentemente, tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo propos (...)

2000-09-14 - Decreto do Presidente da República 39-A/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho do cargo de Ministro da Presidência, o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes do cargo de Ministro Adjunto, o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes do cargo de Ministro da Administração Interna, o Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura do cargo de Ministro da Economia, o Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins do cargo de Ministro da Educação, a Dr.ª Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina do cargo de (...)

2013-08-07 - Portaria 253/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera os Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009, de 14 de maio, 596/2009, de 3 de junho, 745/2009, de 13 de julho, 786/2009, de 27 de julho, 813/2009, de 28 de julho, 842/2009, de 4 de agosto, 1037/2009, de 11 de setembro, 12 (...)

1927-03-10 - Decreto 13273 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho - Estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anterior ou posterior à publicação do (...)

2024-07-15 - Anúncio de procedimento 14507/2024 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

aquisição de prestação de serviços de apoio extra, de modo a garantir o apoio de (I) equipas técnicas na área de maquinaria, contrarregra, iluminação e cenografia, para acompanhamento dos ensaios e espetáculos das produções a apresentar pelo Teatro Nacional de São Carlos, pela Companhia Nacional de Bailado e pelos Estúdios Victor Córdon, o apoio de (II) equipa técnica da Orquestra Sinfónica Portuguesa, para montagens dos ensaios e espetáculos das produções a apresentar no Teatro Nacional de São Carlos e nou (...)

2024-08-02 - Anúncio de procedimento 16168/2024 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

O presente procedimento insere-se no âmbito da estratégia das TIC para o Alto Alentejo, cuja abordagem conjunta considera um ecossistema partilhada entre a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo - CIMAA, os municípios associados que participam da estratégia referida, nomeadamente, os Municípios de Avis, Sousel, Monforte, Arronches, Elvas, Campo Maior, Alter do Chão, Crato, Gavião, Ponte de Sor, Nisa e Castelo de Vide, e a Empresa Intermunicipal Águas do Alto Alentejo. O presente procedimento, integra, i (...)

2024-11-12 - Anúncio de procedimento 24113/2024 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

aquisição de prestação de serviços de apoio extra, de modo a garantir o apoio de (I) equipas técnicas na área de maquinaria, contrarregra, iluminação e cenografia, para acompanhamento dos ensaios e espetáculos das produções a apresentar pelo Teatro Nacional de São Carlos, pela Companhia Nacional de Bailado e pelos Estúdios Victor Córdon, o apoio de (II) equipa técnica da Orquestra Sinfónica Portuguesa, para montagens dos ensaios e espetáculos das produções a apresentar no Teatro Nacional de São Carlos e nou (...)

1992-01-20 - Portaria 31/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 651/80, DE 16 DE SETEMBRO E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 55/82, DE 13 DE JANEIRO, 1246/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 1307/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 949/84, DE 22 DE DEZEMBRO, 594/85, DE 14 DE AGOSTO, 798/85, DE 23 DE OUTUBRO, 23/87, DE 12 DE JANEIRO E 491/87, DE 11 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI NUMERO 134/87, DE 17 DE NOVEMBRO E PELAS PORTARIAS NUMEROS 150/88, DE 10 DE MARCO, 46/90, DE 19 DE JANEIRO (...)