1976-12-31 - Decreto 940/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto de Medicina Legal (remodelação e beneficiação da zona de autópsias - construção civil), pela importância de 1860000$00.

1976-12-31 - Portaria 790/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico

Fixa o novo sistema de tarifas de serviço de abastecimento de água e o sistema de taxas de aluguer de contadores do mesmo serviço, a aplicar nos concelhos de Lisboa, Cascais, Oeiras, Loures, Vila Franca de Xira e Sintra.

1976-11-19 - DESPACHO DD4274 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega no Secretário de Estado da População e Emprego todas as competências que antes da vigência do Decreto n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, cabiam ao Ministro do Trabalho em relação ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

2007-10-17 - DESPACHO 23843/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção de um ramal ferroviário de acesso ao porto de Aveiro, no âmbito do Projecto Prioritário n.º 8, "Ligação multimodal Portugal/Espanha-Europa".

1976-07-16 - DESPACHO DD4342 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que as facilidades a que se refere o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Junho de 1976, sejam estendidas, para os trabalhadores e para José Fernando da Costa Saldanha, da Faculdade de Engenharia do Porto, até 3 de Agosto de 1976.

1974-12-30 - Portaria 847/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste. Cria a partir da mesma data, a título provisório, um grupo de trabalho que substituirá as Comissões extintas.

1974-12-31 - Decreto 827/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Teatro Nacional de S. Carlos - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios».

1976-05-10 - Portaria 289/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra L para servir, durante o período que decorre de 1 de Maio de 1976 a 30 de Abril de 1977, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir.

2008-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo.

1973-11-07 - Decreto 590/73 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Pedro Mourão de Mendonça Corte Real da Silva Pinto, o general Mário Telo Polleri, o comandante Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro e o Dr. Rui Jorge Martins dos Santos Secretários de Estado, respectivamente, da Informação e Turismo, da Aeronáutica, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino.