1971-02-15 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos

1972-05-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem determinados países depositado os seus instrumentos de ratificação e de adesão a certos Actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969, e de ratificação da Constituição da União Postal Universal e seu Protocolo Final, concluídos em Viena em 10 de Julho de 1964

1972-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Irlanda levantado, com efeito a partir de 10 de Fevereiro de 1972, a reserva que havia formulado ao Protocolo de Genebra de 17 de Junho de 1925 sobre a proibição de uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos

1972-12-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação de diversos cursos de formação profissional suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em vários lugares da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e dos cursos de Ciências e Engenharia da Universidade de Lourenço Marques

1975-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e Protocolo de rectificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III

1982-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que não tendo havido oposição, nos termos do artigo 22.º da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, de que Portugal é parte, à reserva formulada pela Indonésia em 3 de Fevereiro de 1982 no momento do depósito do instrumento da sua adesão àquela Convenção

1984-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Chipre informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que, para efeitos dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, a autoridade central é o Ministério da Justiça

1985-08-10 - Resolução da Assembleia Regional 19/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Pronuncia-se favoravelmente à aprovação para ratificação, por parte da Assembleia da República, do Tratado Relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como do Acordo Relativo à Adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

1985-10-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Económicos

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (Castelo Branco) no Domínio da Extensão Agrícola»

1987-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada da Austrália, por nota datada de 23 de Dezembro de 1986, designou, conforme o artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, como autoridades centrais várias entidades